Prazo para contribuinte aderir ao Refis Municipal com isenções termina nesta quinta-feira (23)

 Prazo para contribuinte aderir ao Refis Municipal com isenções

termina nesta quinta-feira (23)



Esta quinta-feira (23/12) é o último dia para o contribuinte de
Birigui aproveitar as vantagens oferecidas pelo Refis Municipal e
pagar tributos ou taxas municipais vencidos até 31 de dezembro de
2020 com descontos de até 100% em multas, juros e honorários
advocatícios.


Os benefícios são válidos para dívidas referentes ao IPTU (Imposto
Predial e Territorial Urbano), ISSQN (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza), taxa de água e esgoto, entre outros débitos
inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não. É possível
parcelar em até 24 meses.


Os interessados em fazer a negociação devem procurar a Secretaria de
Planejamento e Finanças, na rua Oswaldo Cruz, 146, Centro. O
atendimento é das 9h às 15h. Se for somente débitos de água é
possível solicitar o parcelamento também na SAEB, na rua Guanabara,
256.


A iniciativa tem objetivo de proporcionar aos munícipes a
oportunidade de colocar a situação em dia, reduzindo a
inadimplência. A recuperação da dívida ativa também é
fundamental para o equilíbrio das finanças e para que o governo
municipal possa investir em melhorias à população.


PARCELAMENTOS


Terão direito a anistia de 100% do valor da multa, 100% do valor dos
juros moratórios e isenção de 100% dos honorários advocatícios
dos executivos fiscais, os contribuintes que optarem pelo pagamento
dos débitos em parcela única.


O Refis Municipal permite também o parcelamento dos débitos em 6
vezes (com isenção de 90% da multa, 70% dos juros e 60% dos
honorários advocatícios); e em até 12 parcelas (isenção de 80% da
multa, 60% dos juros e 55% dos honorários advocatícios).


É possível parcelar ainda em até 18 vezes (anistia de 70% da multa,
50% dos juros e 50% dos honorários advocatícios) e em 24 parcelas
mensais e consecutivas com direito à isenção de 60% do valor da
multa, 40% dos juros e 30% dos honorários advocatícios.

Araçatuba Acontece
20/12/2021



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