Lei de proteção de dados foi debatida pela Escola do Legislativo

 A Escola do Legislativo da Câmara de Araçatuba realizou, nesta quarta-feira (30/9), uma live para discutir a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A norma entrou em vigor no último dia 18 de setembro, regulamentando o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais no país.

Uma das mudanças da nova lei foi aumentar os direitos dos titulares de dados sobre a utilização das informações prestadas em cadastros para que não sejam usadas de forma incorreta, reforçando assim o dever das empresas de proteger os dados de funcionários, fornecedores e clientes. Entre outros aspectos, a lei proíbe o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Também há punições, com advertência e multa.

A live debateu as principais mudanças, sanções e efeitos desse marco legal. No encontro, o advogado e especialista em Direito de Empresas, Jamil Bruno, fez um histórico das principais leis relacionadas à proteção dos dados pessoais, ressaltando o impacto da LGPD nas áreas de informática e tecnologia, de marketing, RH e jurídica, o cuidado das organizações com os dados pessoais e as bases legais para o tratamento de dados.

“A preocupação com os dados offline sempre existiu, mas foi potencializada com a internet. O cidadão vai poder exercer o seu direito com maior grandeza com essa lei”, mencionou Jamil Bruno. O palestrante trouxe ainda os aspectos necessários para adequação à legislação, incluindo as ferramentas de proteção e de segurança dos dados, o treinamento de equipes e o conhecimento da lei.

Também foi convidado para a palestra o analista de sistemas Adriano Dias de Jesus, que dirigiu o Departamento de Informática e Tecnologia da Câmara Municipal de Araçatuba por mais de 12 anos. 

“O impacto dessa lei sobre as empresas vai depender da quantidade de bancos de dados com os quais a empresa trabalha. Existem softwares livres que podem ser usados”, destacou.

Na etapa de perguntas, o público trouxe questões sobre o que pode ser exigido pelos cidadãos das empresas, as informações que devem ser protegidas e como o Poder Legislativo pode contribuir para difundir sobre o alcance da lei.

A live foi conduzida pela coordenadora da Escola do Legislativo da Câmara, Fátima Mantello, e teve as participações do secretário-diretor geral da Câmara de Araçatuba e diretor da Escola do Legislativo, Antônio Lourenço Leal; da diretora do Departamento de Informática, Michele Campos de Jesus; e da presidente da Câmara, vereadora Tieza.

Fonte: Assessoria de Comunicação: Carlos Demarchi/ Foto: Angelo Cardoso
01/10/2020
Araçatuba Acontece



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